Confira orientações para declarar o imposto de renda

As declarações de Imposto de Renda, referente aos ganhos de 2016, devem ser entregues até o próximo dia 28 de abril. A entrega deve ser feita pelo programa disponibilizado pela Receita Federal na internet, para computadores ou dispositivos móveis. Porém, para quem vai declarar pela primeira vez, o processo pode gerar algumas dúvidas. Dessa forma, o Jurídico Certo, empresa que oferece apoio jurídico para qualquer localidade do país, esclareceu alguns pontos mais comuns.

1. Quem deve entregar a declaração de Imposto de Renda?

São obrigados a entregar a declaração:

  • Todas as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano de 2016, além de rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superior a R$ 40 mil;

  • Quem obteve ganho de capital na alienação de bens e direitos ou realizou operações em bolsa de valores, bolsa de mercadorias e bolsa de futuros, por exemplo;

  • Pessoas que possuíam, em 31 de dezembro de 2016, bens ou direitos de valor total ou superior a R$ 300 mi, bem como estrangeiros que passaram a residir no Brasil durante o período;

  • Pessoas que venderam imóvel residencial e que usaram o dinheiro para comprar outro imóvel residencial no prazo de 180 depois da venda e quem conseguiu obter valores superiores a R$ 142.798,50 em atividade rural;

  • Quem obteve lucro e pretende compensar prejuízos de anos anteriores em atividade rural.

2. Declaração simplificada ou completa. Qual a melhor?

A Receita Federal apresenta dois tipos de declaração, a simplificada e a completa. Para quem tem dúvidas na escolha, basta optar pela mais vantajosa. O próprio programa mostra, à medida que os campos são preenchidos, qual a melhor opção.

Para fazer a declaração completa, o contribuinte precisa anotar todos os gastos com saúde e educação, sejam pessoais ou com dependentes, usando os dados dos recibos ou notas fiscais.

Se o contribuinte fizer a opção pela declaração simplificada, será deduzido automaticamente o percentual de 20% sobre os rendimentos tributáveis na declaração, devendo ter atenção para o valor limite, de R$ 16.754,34.

3. Em quais situações posso declarar dependentes?

O contribuinte pode declarar como dependentes:

  • Companheiro com quem tenha filhos ou com quem conviva há mais de 5 anos;

  • Cônjuge;

  • Filho ou enteado de até 21 anos ou 24 anos, se estiver cursando ensino superior ou escola técnica;

  • Filho ou enteado incapacitado para o trabalho;

  • Irmão, neto ou bisneto de quem tenha guarda judicial até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado para o trabalho;

  • Pais, avós ou bisavós que não tenham recebido rendimentos tributáveis em 2016 até R$ 22.847,67;

  • Menores pobres de até 21 anos de quem o contribuinte tenha guarda judicial;

  • Pessoas incapazes de quem o contribuinte seja tutor ou curador.

4. Declaração retificadora, como fazer?

Se o contribuinte cometeu algum erro ao entregar a declaração e constatar a falha, poderá fazer uma declaração retificadora até o dia 28 de abril, podendo, inclusive, alterar a opção pela simplificada ou completa.

Passado esse prazo, a declaração retificadora deve ser apresentada em mídia removível (CD ou pen drive) nas unidades da Secretaria da Receita Federal, lembrando que, nesse caso, não poderá haver a troca de opção pela forma de tributação. Nenhuma declaração retificadora pode ser entregue após 5 anos.

5. E se eu atrasar a entrega da declaração?

Os contribuintes obrigados a declarar o Imposto de Renda e que perderem o prazo estabelecido devem pagar multa por atraso. A multa será de 1% ao mês ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, quando houver imposto a pagar, mesmo que tenha sido integralmente pago. Vale lembrar que o valor mínimo de multa é de R$ 165,74, havendo ou não imposto a recolher, e o máximo é de 20% sobre o imposto devido, valendo sempre o maior valor.

6. Como os valores são restituídos?

Para contribuintes que tiveram imposto retido na fonte durante o ano de 2016 e que têm direito à restituição, os valores serão devolvidos de junho a dezembro de 2017, em sete lotes. Para a restituição, a prioridade será dada aos que entregarem a declaração primeiro, para quem tem idade igual ou superior a 60 anos, para portadores de deficiência física ou mental ou pessoas portadoras de doenças graves.

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